JT é competente para julgar pedido de indenização substitutiva de seguro por invalidez previsto em norma coletiva

Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Supressão mediante norma coletiva. Validade. Transporte coletivo urbano. Substituição por descansos no final das viagens.

É válida a cláusula de instrumento coletivo que prevê a substituição do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora por descansos no ponto final de cada linha

Prazo prescricional da antiga lei de falências favorece empresária

nova Lei de Falências, que determina que a ação penal por crime falimentar deve ser julgada pelo

Recurso Ordinário em Ação Rescisória. Ação Civil Pública. Ausência de Citação. Alegação de Nulidade Processual.

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Constituição Federal completa 35 anos e OAB relembra os avanços trazidos pelo texto

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Lei da Ficha Limpa: iniciado julgamento sobre alcance de inelegibilidade

com Agravo (ARE) 785068, com repercussão geral reconhecida,ajuizado por um vereador de Nova Soure

Turma discute prescrição de benefício alterado pelo empregador

A contagem do prazo prescricional, a partir da Constituição Federal de 1988, ganhou nova

Sindicato de bancários receberá honorários advocatícios na condição de substituto processual

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Cumprimento de sentença proferida sob o CPC de 1973 pode incluir honorários previstos no novo código

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Ministros do Supremo Tribunal Federal defendem lei 'equilibrada' sobre direito de resposta

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